Publicações

  • Inconstitucionalidades e ilegalidades da tarifa excedente de consumo

    01/02/2002 01:00 1

    SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Disciplina legal da Tarifa Excedente de Consumo - 3. As inconstitucionalidades da Tarifa Excedente de Consumo - 3.1. Primeira inconstitucionalidade: afronta ao princípio da isonomia - 3.2. Segunda inconstitucionalidade: o desvio de finalidade - 3.3.…

  • Limitações ao direito fundamental à ação

    01/02/2002 01:00 1

    "Por que, toleirões, fazer tratantadas fora da lei, se há lugar de sobra para fazê-las dentro?" G. Dossi SUMÁRIO: 1. O princípio da proporcionalidade - 2. Os subprincípios da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito…

  • Indenização por falta de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores federais

    01/01/2002 01:00 264

    Sentença condenando a União a pagar, a título indenizatório, a diferença entre a remuneração que os membros do sindicato autor da ação receberam e a que teriam recebido se, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos.

  • A reprodução não-autorizada de obras literárias na Internet

    19/11/1997 01:00 1

    INTRODUÇÃO No presente trabalho, analisamos a questão da disponibilização de obras literárias na internet sem a devida autorização do autor, tanto nos casos em que há intuito de lucro, como nos casos em que não há esse fim.Para tanto, procuramos…

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