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  • Indenização por falta de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores federais

    01/01/2002 01:00 264

    Sentença condenando a União a pagar, a título indenizatório, a diferença entre a remuneração que os membros do sindicato autor da ação receberam e a que teriam recebido se, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos.

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